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Legislação dos Cursos Profissionais


 

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março – Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação

 

Decreto-Lei n.º 24/2006. de 6 de Fevereiro – Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação

 

Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio – Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário

 

Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto – Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário

 

Despacho n.º 14758/2004 (2ª série), de 23 de Junho – Define as condições para o funcionamento nas escolas ou agrupamentos de escolas na rede pública de estabelecimentos de educação e ensino dos cursos profissionais de nível secundário de educação criados de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março

 


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